por Juka Martins
Nota de Esclarecimento
Conforme sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº
0001725-60.2009.815.0181, em que figura como acusado o Sr. Alessandro
Alves da Silva (Sandro Mendes), o magistrado julgou parcialmente
procedente o pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba.
Portanto, neste momento, por se tratar de decisão de primeiro grau, e
em razão da ausência de trânsito em julgado da referida decisão
(decisão definitiva), SANDRO MENDES está juridicamente apto para
concorrer ou se candidatar a qualquer cargo público, eletivo ou de
nomeação, não se enquadrando nas limitações previstas na Lei
Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
Por outro norte, é importante salientar que o processo discute erros
formais em processo licitatórios, sem nenhuma comprovação de desvio ou
malversação de verbas públicas, fatos que são comprovados com a
aprovação de todas as contas do Ex-Prefeito, pelo Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba.
A Assessoria Jurídica do Ex-Prefeito Sandro Mendes, respeita a
Decisão Judicial, mas discorda de seu conteúdo, motivo pelo qual já
protocolou Recurso cabível endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, com intuito de modificar o seu teor, vez que não há nos
autos prova que justifique a manutenção da Sentença Judicial.
Guarabira, 09 de agosto de 2013.
CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO – OAB/PB 12.381
ALLISON BATISTA CARVALHO – OAB/PB 16.470
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