Projeto de Lei cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Pilõezinhos.

A Câmara Municipal de Pilõezinhos, aprovou a criação do Conselho do Idoso do Município de Pilõezinhos com a autoria da Vereadora Lúcia Constantino, (DEM), que visa formular a Política Municipal de amparo ao Idoso, sob as diretrizes constitucionais do asseguramento de sua participação na comunidade, na defesa de sua dignidade e bem estar e com a garantia de sues direito.

O Projeto assegura ao Poder Executivo nas questões relativas aos Idosos, emitindo pareceres que garantam os diretos legítimos dos Idosos. Estabelece critérios objetivos visando a racional e equitativa distribuição de recursos financeiros destinados as entidades de amparo aos idosos.
Promove iniciativas de Projetos de Leis que visam a garantia ou ampliação de direitos dos idosos, ou ainda, a suspensão de dispositivos que a Lei importe discriminação.
O Conselho do Idosos, receberá e processará denúncias que lhes sejam encaminhadas, de atos ou fatos que configurem discriminação, violência, crueldade ou outra qualquer forma de opressão ou abuso contra a pessoa idosa, promovendo junto aos órgãos competentes, as medidas legais cabíveis e a apuração de responsabilidades.

O Conselho Municipal do Idoso é composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Constitucional, respeitando o seguinte critério:

• 04 (Quatro) Membros representarão órgãos e instituições Governamentais. Ex: Secretaria do município.
• 04 (Quatro) Membros representarão entidades não governamentais, sendo: Associações; Sindicato dos Trabalhadores rurais; Igreja Católica e Evangélica.
• O Mandato dos membros do Conselho do Idoso terá a duração de 02 (dois) anos, permitindo a recondução uma só vez

Posted in: