Lançado o Edital das Eleições para Conselheiro Tutelar / 2019 em Pilõezinhos

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PILÕEZINHOS, torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

VEJAM AS DOCUMENTAÇÕES, OS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA SE CANDIDATAR A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR : Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 14, da Lei Municipal nº 129/2001, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município há mais de 2 (dois) anos;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Ter concluído o ensino Médio. (lei municipal nº 186/2006 - art. 8º).

h) Ter reconhecido experiência de no mínimo 2 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes.

O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

O Conselheiro Tutelar eleito terá o seu salario no valor de: R$: 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais);

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social de Pilõezinhos, onde funciona a seda do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Localizado no Conjunto Mandaú. ( Ao lado do Campo de futebol do município).

Ao realizar a inscrição, que será a partir de de Segunda Feira dia 08 de Abril de 2019 até 08 de Maio, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude por 2 (dois) anos (estabelecidas na Lei Municipal local).

A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

A Eleição será dia 06 de Outubro de 2019, das 08 as 17:00 hs / Local " Escola Marlene Alves" na rua Severino Mendes - centro. Pilõezinhos PB.